Nesta sexta-feira (3), o Brasil marca os 75 anos da Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951, conhecida como Lei Afonso Arinos. Primeira legislação federal voltada ao combate da discriminação racial, a norma inaugurou o reconhecimento jurídico do racismo pelo Estado brasileiro. Sete décadas e meia depois, o país acumulou avanços legais importantes, mas os indicadores sociais mostram que a igualdade prevista na legislação ainda está distante da realidade vivida por grande parte da população negra.
Sancionada pelo presidente Getúlio Vargas e proposta pelo jurista Afonso Arinos de Melo Franco, a lei surgiu após episódios de discriminação racial que ganharam repercussão nacional. Seu objetivo era punir a recusa de atendimento ou acesso de pessoas negras a hotéis, restaurantes, escolas, estabelecimentos comerciais e outros espaços públicos ou privados de uso coletivo.
Para a época, tratava-se de um marco histórico. Pela primeira vez, o Estado brasileiro reconhecia oficialmente a discriminação racial como uma prática ilícita. No entanto, a legislação apresentava limitações significativas: o racismo era tratado como contravenção penal, categoria destinada a infrações de menor potencial ofensivo, com sanções brandas e baixa efetividade na responsabilização dos autores.
Ao longo das décadas seguintes, o ordenamento jurídico brasileiro evoluiu. A Constituição Federal de 1988 passou a estabelecer que o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Em 1989, a Lei nº 7.716 — conhecida como Lei Caó — definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Mais recentemente, em 2023, a Lei nº 14.532 equiparou a injúria racial ao crime de racismo, reforçando a proteção legal contra práticas discriminatórias.
Apesar desse fortalecimento legislativo, os efeitos do racismo permanecem evidentes nos principais indicadores sociais. Segundo o IBGE, pessoas pretas e pardas representam cerca de 56% da população brasileira, mas continuam sobrerrepresentadas entre os grupos de menor renda, maior desemprego e maior vulnerabilidade social. O Atlas da Violência mostra que mais de 76% das vítimas de homicídio no país são negras, evidenciando que as desigualdades raciais permanecem presentes em diferentes dimensões da vida social.
O que mudou em 75 anos?
Além da evolução da legislação, o Brasil ampliou as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
Nos últimos anos, ações afirmativas passaram a ocupar espaço central na formulação de políticas de inclusão. Em 2014, entrou em vigor a lei de cotas para concursos públicos federais. Em 2025, a norma foi atualizada, ampliando de 20% para 25% a reserva de vagas para pessoas negras e incluindo percentuais específicos para indígenas e quilombolas.
Na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), 40,5% dos aprovados ingressaram por meio das ações afirmativas, sendo 29,5% pessoas negras. O Ministério da Igualdade Racial também expandiu programas como o Plano Juventude Negra Viva, o Aquilomba Brasil e as Casas da Igualdade Racial, voltadas ao atendimento jurídico, psicológico e social de vítimas de discriminação.
Especialistas destacam que essas iniciativas representam uma mudança importante na atuação do Estado. No entanto, também ressaltam que a efetividade dessas políticas depende de continuidade, financiamento e capacidade de alcançar a população mais vulnerável.
Lente BNB
A Lei Afonso Arinos ocupa um lugar central na história do combate ao racismo no Brasil por representar o primeiro reconhecimento, em âmbito federal, de que a discriminação racial exigia resposta do Estado. Seu alcance, entretanto, refletia os limites de uma época em que o racismo ainda era frequentemente tratado como um comportamento isolado, e não como um problema estrutural.
Nas décadas seguintes, a legislação brasileira evoluiu significativamente. O reconhecimento constitucional do racismo como crime, a criação da Lei Caó, o Estatuto da Igualdade Racial e a ampliação das ações afirmativas demonstram uma mudança de entendimento sobre a natureza das desigualdades raciais no país.
Ao completar 75 anos, a Lei Afonso Arinos permanece como um marco histórico, mas também como um lembrete de que mudanças legais, embora essenciais, não eliminam automaticamente desigualdades produzidas ao longo de séculos. A efetividade do combate ao racismo depende da capacidade das instituições de transformar direitos previstos na legislação em acesso real à educação, ao trabalho, à segurança, à Justiça e à cidadania.
Fontes consultadas
Bahia Notícias: Secretária-executiva do Ministério da Igualdade Racial detalha ações estruturais (03/07/2026)
Senado Notícias: Dia de Combate à Discriminação Racial lembra primeira lei antirracista
Portal da Câmara dos Deputados: Lei Afonso Arinos (Lei nº 1.390/1951)
BlackNews BRASIL – Um ecossistema de Jornalismo Negro e Independente.
