O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira (11) a votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e determinou a perda imediata do mandato da parlamentar.
A decisão ocorre um dia após o plenário da Câmara não atingir os 257 votos necessários para cassar Zambelli. Foram 227 votos a favor e 170 contrários.
O Argumento Jurídico do STF
Moraes afirmou que a deliberação da Câmara “ocorreu em clara violação” à Constituição Federal.
- O ministro reforçou que os parlamentares perdem o mandato de forma automática após o trânsito em julgado de condenação criminal, pois os direitos políticos são suspensos.
- Segundo Moraes, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato do parlamentar condenado, cabendo à Mesa da Câmara “tão somente DECLARAR A PERDA DO MANDATO”, ou seja, editar um “ato administrativo vinculado”.
- Moraes qualificou a votação da Câmara como um “ATO NULO” por inconstitucionalidade e “flagrante desvio de finalidade”.
Implicações Imediatas e Contexto Político
O ministro determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente da deputada em até 48 horas. Moraes também solicitou que sua decisão seja analisada pela Primeira Turma do STF nesta sexta-feira.
A decisão judicial contraria a tentativa da Câmara de preservar a deputada, que está presa na Itália desde julho.
Na mesma noite em que tentou preservar Zambelli, condenada a dez anos de prisão por crimes que atacam o Judiciário, a Câmara votou e decidiu pela suspensão por seis meses do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), um crítico do sistema, por um ato de protesto na Mesa Diretora. A condenação de Zambelli, transitada em julgado em junho, ocorreu por ela ter planejado, com o auxílio do hacker Walter Delgatti, a invasão ao CNJ para inserir documentos falsos, incluindo um suposto mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.
